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quinta-feira, 3 de maio de 2007

@@@ Retrocesso??Queda das regras divide especialistas

“Uma vitória do ponto de vista jurídico e uma derrota em relação ao controle da posse de armas no Brasil. Essa foi a leitura da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar três artigos do Estatuto do Desarmamento que proibiam o pagamento de fiança por pessoas que fossem flagradas com porte ilegal de armas, disparassem em locais públicos e respondessem à acusação de comércio ou tráfico internacional de armas. Por maioria, o Supremo manteve a tipificação das condutas como delito, mas permitiu o benefício da fiança, o que a lei vedava.”

Josie Jerônimo / Jornal do Brasil

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