@@@ Impunidade paulista

TJ pode deixar prescrever ações contra 70 prefeitos

“A Justiça paulista corre o risco de deixar prescrever processos criminais contra cerca de 70 prefeitos. A impunidade pode ser alcançada por conta de disputa interna no maior tribunal do país que, há quase um ano, tenta se entender sobre uma questão: de quem é a competência para julgar supostos crimes cometidos por prefeitos? Do Órgão Especial — colegiado de cúpula formado por 25 desembargadores — ou das Câmaras da Seção Criminal?
A dúvida deveria ser esclarecida pelo Órgão Especial, mas o colegiado ainda não se entendeu sobre o assunto. O caso aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal, apesar de ter um único diagnóstico na Corte paulista: seja qual for a conclusão, há riscos de deixar as autoridades impunes. Os prefeitos são acusados de crimes como lavagem de dinheiro, abuso de autoridade, desvio ou mau uso do erário, irregularidades em processos de licitação e posse ilegal de arma.”

Fernando Porfírio / Consultor Jurídico