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terça-feira, 24 de abril de 2007

@@@ Governo envia ao Congresso proposta de prorrogação da CPMF por quatro anos

“O governo encaminhou hoje (23) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga por mais quatro anos a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação das Receitas da União (DRU).De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a proposta mantém a alíquota da CPMF em 0,38%. A DRU autoriza o governo a gastar livremente até 20% da arrecadação de impostos."A CPMF é imprescindível para a viabilização dos projetos e dos gastos do governo. Você só poderá reduzir isso se tiver uma outra fonte de financiamento. Do contrário, nós vamos ter que desativar programas sociais", disse, ao citar a estimativa de arrecadação de R$ 35 bilhões neste ano com a CPMF.O ministro informou que espera apoio dos parlamentares para a aprovação da PEC, uma vez que existem vários projetos de interesse dos deputados e senadores, inclusive no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que dependem da arrecadação da contribuição.”

Agência Brasil