@@@ Acórdão do TJ-SP exige CPI da Nossa Caixa

Decisão publicada nesta quarta no Diário Oficial obriga deputados a investigar contratos.A estatal é acusada de beneficiar deputados aliados ao governo estadual em 2006


O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou nesta quarta-feira (25) o acórdão que obriga a Assembléia Legislativa a instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Nossa Caixa. O presidente da Assembléia Legislativa, Vaz de Lima, disse pela manhã que ainda não tinha informação sobre a decisão, mas deixou claro que vai recorrer, primeiramente ao próprio tribunal, para reverter uma eventual decisão pela abertura da CPI.
O PT impetrou em fevereiro de 2006 um mandado de segurança para garantir pela via judicial a abertura da CPI sobre a Nossa Caixa. O banco foi acusado de beneficiar deputados estaduais da base aliada ao então governador Geraldo Alckmin (PSDB), candidato à presidência da República naquele ano. Embora tivesse o número mínimo de assinaturas necessárias, o PT não conseguiu a criação da CPI e por isso apelou ao TJ.”

Do G1

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STF determina instalação da CPI do Apagão Aéreo na Câmara


“Todos os 11 ministros foram favoráveis à CPI, que tem por objetivo investigar a crise no setor aéreo; agora, Chinaglia, presidente da Casa, deverá cumprir a decisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou instalar a CPI do Apagão Aéreo na Câmara. Nesta quarta-feira, 25, o plenário do STF julgou a ação da oposição pedindo que a comissão seja instalada. Todos os 11 ministros foram favoráveis à CPI, que tem por objetivo investigar as causas e responsabilidades pela crise no controle do tráfego aéreo no País.
O relator do processo, Celso de Mello, já havia concedido uma liminar determinando a instalação da comissão no final de março. Mas como a decisão era em caráter provisório, foi necessário esperar o julgamento do mérito da ação para finalmente dar início à CPI, engavetada na Câmara pela base aliada em votação vitoriosa para o governo. Em declarações anteriores, o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, afirmou que cumpriria a decisão do STF.’

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